(DOC. VP 210.6241.1200.0954)

STJ. tributário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ausência de impugnação a fundamentos autônomos do acórdão recorrido. Razões do agravo que não impugnam, especificamente, a decisão agravada, no particular. Súmula 182/STJ. Ação rescisória. Decadência. Não ocorrência. Demora na citação que, segundo o acórdão recorrido, não pode ser atribuída à parte autora da rescisória. Precedentes. Agravo interno parcialmente conhecido, e, nessa extensão, improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/73. II - Na origem, trata-se de Ação Rescisória, objetivando a rescisão de acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, no julgamento da Apelação no Mandado de Segurança 2003.001.106310-0, impetrado pelas ora agravadas com o fim de afastar a cobrança do adicional de ICMS destinado ao Fundo Estadual de Combate e Erradicação à P

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