(DOC. VP 210.6241.1268.3170)

STJ. processual civil e civil. Agravo interno no recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015 . Ação de revisão de benefício complementar. Fase de cumprimento de sentença. Liquidação por arbitramento. Agravo de instrumento. Concessão de prazo para manifestação sobre planilha de cálculos. CPC/2015, art. 510 . Prorrogação. Possibilidade. Art. 139, VI, e parágrafo único, do CPC/2015 . Prazo dilatório. Consonância entre o acórdão recorrido e a jurisprudência do STJ. Incidência da Súmula 568/STJ. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. 2 - A questão aqui tratada cinge-se a definir a legalidade da dilação do prazo para a manifestação dos cálculos de liquidação por arbitramento, n

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