(DOC. VP 210.6241.1315.6928)

STJ. Seguro de vida em grupo. Direito civil e do consumidor. Recurso especial. Ação civil pública. Seguro de vida em grupo. Garantia adicional por invalidez permanente total ou parcial por acidente. Delimitação da cobertura securitária. Legalidade. Cláusula abusiva. Inexistência. Recurso desprovido. CDC, art. 1º. CDC, art. 4º, I e III. CDC, art. 6º, V. CDC, art. 51, IV, § 1º. CDC, art. 54, § 4º. CCB/2002, art. 796 (seguro contra pessoa).

1 - Devem ser consideradas abusivas as cláusulas impostas unilateralmente pelo fornecedor, que contrariem a boa-fé objetiva e a equidade, promovendo desequilíbrio contratual, com consequente oneração excessiva do consumidor. 2 - O caso dos autos cinge-se a verificar, em abstrato, a legalidade de cláusulas em contrato de seguro de vida em grupo, com garantia adicional por «Invalidez Permanente Total ou Parcial por Acidente» (IPA), nas quais há delimitação dos riscos, com exclusão d

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