(DOC. VP 210.6241.1345.8697)

STJ. processual civil. Tributário. Imposto de renda na fonte. Honorários advocatícios decorrentes de sucumbência. Inovação recursal.

I - Na origem, trata-se de ação ajuizada por eletricitários visando a cobrança de valores recolhidos de IRPF sobre o benefício denominado «benefício saldado inicial». O pedido foi julgado procedente no Juízo de primeiro grau, sobrevindo apelação e a reversão da decisão referida. II - Foi aviada petição pela União observando que revogada a decisão liminar que obstava a cobrança do tributo sobre a denominada verba, seria devido o recolhimento dos valores que deixaram de ser rec

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