(DOC. VP 210.6241.1448.9435)

STJ. agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Tráfico de entorpecentes. Tese de cerceamento de defesa. Violação do princípio da colegialidade. Inexistência. Pretensão de análise de questão não discutida nas instâncias ordinárias. Supressão de instância. Agravo regimental desprovido.

1 - Não viola o princípio da colegialidade a decisão monocrática do Relator calcada em jurisprudência dominante do STJ, tendo em vista a possibilidade de submissão do julgado ao exame do Órgão Colegiado, mediante a interposição de agravo regimental. 2 - Inviável o conhecimento originário por esta Corte de questão não discutida nas instâncias ordinárias, sob pena de indevida supressão de instância, como ocorre, no caso, quanto à alegação de abolitio criminis. 3 - Agravo r

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