(DOC. VP 210.6241.1449.6678)

STJ. habeas corpus. Execução penal. Concessão de prisão domiciliar nos termos da recomendação 62/cnj e da Portaria conjunta 19/PR-tjmg/2020. Ausência de oitiva prévia do parquet. Caráter emergencial e excepcional que afasta a nulidade pela ausência da intervenção obrigatória prevista no LEP, art. 67. Ordem de habeas corpus concedida, confirmando a liminar.

1 - É certo que a jurisprudência desta Corte Superior de Justiça firmou-se no sentido de que a ausência de manifestação do Parquet torna nulo o ato judicial que concede benefícios da execução da pena, pois a prévia oitiva do Ministério Público não se trata de simples faculdade legal. 2 - Contudo, a hipótese em comento se diferencia, pois o deferimento da prisão domiciliar nos termos da Recomendação 62/CNJ e da Portaria Conjunta 19/PR-TJMG/2020 ocorreu de ofício em cumprimento

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