(DOC. VP 210.6241.1462.1787)

STJ. agravo regimental no habeas corpus. Falta grave. Prescrição. Não ocorrência. Oitiva judicial do apenado. Perícia para comprovação do dano. Desnecessidade. Absolvição e desclassificação. Impossibilidade. Agravo regimental não provido.

1 - A prescrição das faltas disciplinares, diante da lacuna legislativa, observa, por analogia, o menor dos prazos previstos no CP, art. 109, que é de 3 anos. Normas penitenciárias não têm o condão de regular a perda do direito disciplinar, pois compete privativamente à União legislar sobre o assunto. 2 - A teor dos julgados desta Corte, não é imprescindível a perícia para averiguação do dano ao patrimônio público e a falta grave pode ser reconhecida com fundamento em outras p

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote