(DOC. VP 210.6241.1471.7301)

STJ. tributário e processual civil. Agravo interno no agravo interno no recurso especial. Execução fiscal. Prescrição intercorrente. Acórdão recorrido que consignou que houve paralisação do feito por mais de cinco anos, por inércia da exequente. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz do conjunto fático probatório dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Ausência de prequestionamento da Lei 6.830/80, art. 25. Súmula 282/STF. CPC/2015, art. 1.025. Inaplicabilidade, no caso. Dispositivo da Lei 6.830/80, ademais, que não possui comando normativo capaz de infirmar as conclusões do acórdão recorrido. Incidência da Súmula 284/STF. Precedentes. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. II - Na origem, trata-se de Execução Fiscal, julgada extinta, em 1º Grau, por prescrição intercorrente. Interposta Apelação, pela parte exequente, o Tribunal de origem manteve o reconhecimento da prescrição intercorrente e deu parcial provimento ao recurso, apenas para afastar a condenação em custas processuais. No Recurso Especial, sob alegação de

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