(DOC. VP 210.6241.1860.0192)

STJ. processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória. Nulidade de partilha. Cumprimento de sentença. Afastamento. Matéria constitucional. Impossibilidade de apreciação. Litisconsórcio. Limites da lide. Falta de prequestionamento legitimidade. Ausência de citação de terceiro. Evicção. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

1 - O recurso especial não constitui via adequada para análise de suposta violação de dispositivos constitucionais, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. 2 - O acórdão recorrido não se manifestou a respeito da alegação de que a decisão recorrida teria ultrapassado os limites propostos pela parte, tampouco sobre a formação de litisconsórcio passivo necessário. Dessa forma, sem ter sido objeto de debate na decisão recorrida, as matérias carecem de p

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