(DOC. VP 210.6241.1870.2968)

STJ. tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação a fundamento autônomo do acórdão recorrido. Razões do agravo que não impugnam, especificamente, a decisão agravada. Súmula 182/STJ. Ação ordinária. Irpf. Isenção. Moléstia grave. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. Agravo interno parcialmente conhecido, e, nessa extensão, improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II - Na origem, trata-se de Ação Ordinária, objetivando afastar a incidência de imposto de renda sobre proventos de aposentadoria, em razão da isenção prevista na Lei 7.713/88, art. 6º, XIV. O Juízo singular julgou procedentes os pedidos. O Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, por sua vez, dando provimento à Apelação da Fazenda Pública, reformou

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