(DOC. VP 210.6241.1918.9911)

STJ. processual civil. Agravo interno em recurso especial. Aplicabilidade do CPC/2015. CPC, art. 1.022. Violação. Não ocorrência. Ocorrência de litispendência e coisa julgada. Revisão. Súmula 7.1.

1 - O presente agravo interno foi interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, razão pela qual devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista, nos termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016. 2 - Não se configura a alegada ofensa ao CPC, art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou, de maneira amplamente fundamentada, a controvérsia, em conformi

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