(DOC. VP 210.6241.6401.7844)

STJ. agravo regimental no recurso especial. Lavagem de dinheiro. Lei 9.613/1998, art. 1º, VI. Redistribuição de feito. Criação de Vara especializada. Inexistência de irregularidade. Reconhecimento da prescrição. Carência de interesse recursal. CP, art. 49 e CP art. 60. Ausência de prequestionamento. Agravo regimental não provido.

1 - Não há irregularidade na redistribuição de processo à Vara especializada, como na hipótese, em que, antes do oferecimento da denúncia, a 1ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Porto Alegre, com competência em matéria criminal, foi especializada para processar e julgar os delitos perpetrados por organizações criminosas, contra o sistema financeiro nacional e de lavagem de dinheiro (Resolução 20, do TRF da 4ª Região). 2 - Uma vez extinta a punibilidade pela prescrição

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