(DOC. VP 210.6251.1577.1993)

STJ. gmfcf20processual civil. Administrativo. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Procurador do estado. Extinção de crédito tributário. Fraude. Lei 8.429/1992, art. 12. dolo genérico. Dosimetria da penalidade. Pretensão de reexame fático probatório. Aplicação da Súmula n.7 do STJ. Alegações de vícios no acórdão. Inexistentes.

I - Na origem, trata-se de ação civil pública por improbidade administrativa ajuizada pelo Ministério Público do Estado de Mato Grosso contra Procurador do Estado, objetivando a condenação do réu pela prática do crime da Lei 8.429/1992, art. 12, por ter forjado a decisão extintiva de crédito tributário em benefício da empresa Romana Distribuidora de Papéis Ltda. Na sentença, julgou-se procedente o pedido para condenar o réu ao pagamento de multa civil equivalente a dez vezes o va

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