(DOC. VP 210.6251.1675.4240)

STJ. administrativo e processual civil. Recurso especial. Ação coletiva. Inclusão do abono de permanência no terço de férias. Impossibilidade. Apelação do sindicato autor improvida. Incidência de honorários advocatícios. Apelação da anvisa provida. Ausência de indicação, nas razões do recurso especial, interposto com fundamento no CF/88, art. 105, III, c, do dispositivo legal que, em tese, teria sido violado ou recebido interpretação divergente, pelo tribunal de origem. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF, aplicada por analogia. Recurso especial não conhecido.

I - Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. II - Trata-se, na origem, de Ação Coletiva, proposta pelo Sindicato dos Trabalhadores Públicos Federais da Saúde e Previdência Social do Estado de Pernambuco em desfavor da Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA, objetivando a condenação da ré «a incluir o valor pago a título de abono de permanência na base de cálculo do adicional de férias, pagando as diferenças daí decorrentes em

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