(DOC. VP 210.6280.9166.4755)

STJ. penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio. CPP, art. 478, I. Rol taxativo. Exposição dos antecedentes criminais do réu. Possibilidade. Agravo regimental desprovido.

1 - A jurisprudência desta Corte Superior entende que o rol de vedações previsto no CPP, art. 478, I é taxativo, não comportando interpretação ampliativa. 2 - É cabível a exposição dos antecedentes criminais do réu perante o plenário do júri, sem que isso implique nulidade. 3 - Agravo regimental desprovido.

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