(DOC. VP 210.6280.9728.5459)

STJ. processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Facilitação de descaminho e contrabando. CP, art. 318. Interceptação telefônica. Medida cautelar autorizada pela autoridade judicial. Demonstração da presença dos requisitos previstos na Lei 9.296/1996. Instâncias ordinárias apresentaram elementos suficientes para demonstrar a necessidade da medida. Verificação. Súmula 7/STJ. Ausência de ilegalidade. Agravo regimental não provido.

1 - A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça é no sentido de que é ônus da defesa, quando alega violação ao disposto na Lei 9.296/1996, art. 2º, II, demonstrar que existiam, de fato, meios investigativos alternativos às autoridades para a elucidação dos fatos à época na qual a medida invasiva foi requerida, sob pena de a utilização da interceptação telefônica se tornar absolutamente inviável (AgRg no HC 533.348/CE, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 01

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