(DOC. VP 210.6290.9921.8875)

STJ. penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio culposo no trânsito. Dosimetria da pena. Alegada violação ao CP, art. 59. Ausência de prequestionamento. Revisão da condenação. Reexame de provas. Impossibilidade. Incidência das Súmula 7/STJ e Súmula 279/STF.

1 - No tocante à alegação de violação do CP, art. 59, verifica-se que essa tese não foi discutida no acórdão recorrido, tampouco foi objeto dos embargos de declaração opostos, inexistindo, assim, o requisito do prequestionamento. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. 2 - O Tribunal de origem, analisando os elementos probatórios colhidos nos autos, sob o crivo do contraditório, concluiu pela comprovação da autoria e da materialidade do delito do CP, art. 302, caput, r

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