(DOC. VP 210.6300.9102.1975)

STJ. processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ofensa ao CPC, art. 1.022. Não ocorrência. Responsabilidade solidária. Revisão do arcabouço fático e probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Ausência de impugnação a fundamento contido no acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Responsabilidade solidária fixada em Lei estadual. Invasão de competência do legislador complementar federal. Competência do STF.

1 - Não há violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022, quando o órgão julgador, de forma clara e coerente, externa fundamentação adequada e suficiente à conclusão do acórdão, abordando todos os pontos essenciais à solução da controvérsia apresentada. 2 - A Corte a quo firmou que a solidariedade no caso concreto decorreu tanto do interesse comum (124, I, CTN), quanto da existência de grupo econômico, conluio e participação da transportadora e do seu sócio nas inf

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