(DOC. VP 210.6300.9174.3100)

STJ. tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Exceção de pré- executividade. Parcelamento previsto na Lei 9.964/2000. Refis. Prescrição que se inicia apenas com o ato de exclusão do contribuinte. Precedentes do STJ. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II - Na origem, trata-se de Agravo de Instrumento, interposto pela parte ora agravante, contra decisão que, no bojo de Execução Fiscal, rejeitara Exceção de Pré- Executividade, afastando a alegação de prescrição do crédito tributário. O Tribunal de origem manteve a decisão então agravada. III - Consoante jurisprudência do STJ, «em se cuidando, especifica

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