(DOC. VP 210.6300.9258.6717)

STJ. direito processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de revisão de contribuição previdenciária. Reconhecimento da natureza salarial da parcela denominada «ctva". Reflexo nas contribuições para o plano de previdência complementar. Cumulação de pretensões de naturezas distintas. Súmula 170/STJ. Competência da justiça especializada nos limites de suas atribuições. Distinção com re 586.453/SE.

1 - Cuida-se, na origem, de ação revisional de contribuição previdenciária ajuizada em face da CEF e da FUNCEF, em que se pretende a inclusão da verba denominada CTVA - Complemento Temporário Variável Ajuste de Mercado - na composição de salário de participação, com os devidos reflexos no cálculo de benefício de complementação de aposentadoria. 2 - A presente ação cumula pretensões de natureza distintas, havendo um pedido antecedente de reconhecimento da natureza salarial d

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