(DOC. VP 210.6300.9960.1779)

STJ. agravo regimental no recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas. Condenação. Pedido de prisão domiciliar. Excepcionalidade não configurada. Agravo regimental não provido.

1 - Conforme autoriza o art. 34, XVIII, b, do Regimento Interno deste Superior Tribunal, é possível ao relator, monocraticamente, negar provimento a recurso ordinário que for contrário a jurisprudência dominante sobre o tema. O julgamento não afronta o princípio da colegialidade e tampouco configura cerceamento de defesa. Ademais, a possibilidade de interposição de agravo regimental permite que a matéria seja apreciada pela Turma. 2 - O réu foi condenado por tráfico internacional d

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