(DOC. VP 210.6880.0000.0800)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Requisitos. Inocorrência.

«1 - Os embargos de declaração, nos termos do CPC/2015, art. 1.022, têm ensejo quando há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado. 2 - Hipótese em que o acórdão embargado foi claro ao assentar que, considerado o suporte fático delineado pela Corte a quo, não há como acolher o alegado cerceamento de defesa, por suposta violação do CPC/1973, art. 433, parágrafo único, notadamente porque a referida norma não possui comando para afastar a preclusão consuma

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