(DOC. VP 210.6880.0005.4200)

STM. Crime militar. Desarquivamento de inquérito policial militar. Emissão de cheque sem fundo. Indícios de autoria. Deferimento. Remessa à PGJM. CPM, art. 313.

«É cabível a Representação do Dr. Juiz-Auditor Corregedor, diante de IPM arquivado que contenha indícios de crime e autoria. Hipótese em que o IPM ministra indicações suficientes de que o Indiciado recebeu da Administração uma quantia que sabia não lhe ser devida e de que, ao ser instado a devolvê-la, emitiu, para tanto, um cheque sem a devida provisão de fundos. Deferimento do Pedido Correicional, determinando o desarquivamento da Inquisa e a sua remessa à PGJM para os fins

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