(DOC. VP 210.6880.0005.4300)

STM. Crime militar. Apelação. Estelionato. Cheque sem fundos. CPM, art. 251. CPM, art. 313.

«Comete estelionato o militar - assessor jurídico da OM - que obtém vantagem ilícita induzindo colega a erro mediante fraude consistente em suposta intermediação de serviços advocatícios que nunca foram realizados. Comprovado que houve emissão de cheque sem suficiente provisão de fundos, é de manter-se a condenação nas penas do CPM, art. 313, operada no Juízo a quo. Não há falar em extinção da punibilidade pela liquidação do cheque antes de instaurada a ação penal, face

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