(DOC. VP 210.7010.9114.7466)

STJ. Processual civil e tributário. CPC/2015, art. 1.022, II. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. CPC/2015, art. 4º, CPC/2015, art. 9º e CPC/2015, art. 803, I, parágrafo único e do CTN, art. 156, V. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

1 - Não se conhece de Recurso Especial no que se refere à violação ao CPC/2015, art. 1.022, II quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF. 2 - O Tribunal local não emitiu juízo de valor sobre as questões jurídicas levantadas em torno do CPC/2015, art. 4º, CPC/2015, art. 9º e CPC/2015, art. 803, I, parágrafo único e do CTN, art. 156, V. Incidência, na espécie, a Súmula 211/STJ.

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