(DOC. VP 210.7010.9177.7615)

STJ. Processual civil e tributário. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Execução fiscal. Redirecionamento. Termo inicial da prescrição intercorrente. Dissolução irregular posterior à citação da pessoa jurídica. Tese fixada em julgamento de recurso repetitivo.

1 - Não se conhece de Recurso Especial quanto à matéria (CTN, art. 125) que não foi especificamente enfrentada pelo Tribunal de origem, dada a ausência de prequestionamento. Incidência, por analogia, da Súmula 282/STF. 2 - Consoante definido no julgamento do REsp. 1.201.993/SP/STJ, no Rito dos Recursos Repetitivos, o termo inicial da prescrição intercorrente para redirecionamento da Execução Fiscal somente corresponde à data da citação da pessoa jurídica quando constatado que a

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