(DOC. VP 210.7010.9206.2867)

STJ. Processual civil. Agravo interno. Construção em baixa de domínio. Configuração de esbulho possessório. Necessidade de reintegração de posse. Inexistência de direito à indenização. Aplicação da Súmula 7/STJ. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 283/STF. Precedentes.

1 - Cuida-se de Agravo Interno contra decisum que conheceu do Agravo para não se conhecer do Recurso Especial. 2 - Na origem, trata-se de inconformismo contra decisum do Tribunal a quo que inadmitiu o Recurso Especial, sob o fundamento de incidência da Súmula 7/STJ e Súmula 211/STJ, e Súmula 283/STF. O Recurso Especial combatia aresto da Corte a quo que entendeu demonstrado que a construção ocupa a faixa de domínio de ferrovia federal, estando configurado o esbulho possessório. Assim,

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