(DOC. VP 210.7010.9250.6900)

STJ. Administrativo. Improbidade. Estado social de direito. Nepotismo. Nomeação de parentes antes da edição da Súmula Vinculante 13/STF. Irrelevância. Configuração de nepotismo.

1 - Consignou-se no acórdão recorrido que «o antigo prefeito deliberadamente contratou parentes para exercer variadas funções na administração municipal, tendo mitigado os princípios da impessoalidade e isonomia nas contratações, atentando contra os princípios da administração pública» (fl. 680, e/STJ). 2 - Nepotismo encarna prática absolutamente incompatível com o espírito republicano e com o Estado de Direito, que, entre suas premissas mais eloquentes, estatuem a meritocrac

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