(DOC. VP 210.7010.9285.6422)

STJ. Processual civil e tributário. Recurso especial. Mandado de segurança. Reintegra. Redução da alíquota. Alegada ofensa ao CTN, art. 9º, CTN, art. 104 e CTN, art. 178. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Princípios constitucionais da anterioridade de exercício e nonagesimal. Acórdão recorrido fundado em matéria constitucional. Competência do STF.

1 - Os artigos tidos por violados no Recurso Especial (CTN, art. 9º, CTN, art. 104 e CTN, art. 108) não foram objeto de debate pelo Tribunal a quo, não preenchendo o requisito do prequestionamento, viabilizador da instância especial. Incide, na hipótese, o teor da Súmula 282/STF. Ressalte-se que nem sequer se opuseram Embargos de Declaração pela parte visando suprir eventual omissão. 2 - Da leitura do acórdão recorrido depreende-se que o Tribunal analisou a controvérsia sob o aspec

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