(DOC. VP 210.7010.9303.1935)

STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno em agravo em recurso especial. Não impugnação dos argumentos da decisão recorrida. Ausência de prequestionamento. Análise de Lei local. Súmula 280/STF. Análise de matéria fática. Súmula 7/STJ.

1 - Trata-se de Agravo Interno interposto pela Companhia Brasileira de Distribuição contra decisão monocrática que não conheceu do seu Agravo em Recurso Especial. 2 - A parte agravante insiste nos argumentos já analisados na decisão recorrida, não impugnando, especificamente, os fundamentos da decisão atacada. O STJ tem firme posicionamento segundo o qual a falta de combate a fundamento suficiente para manter a decisão recorrida justifica a aplicação, por analogia, da Súmula 283/S

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote