(DOC. VP 210.7010.9312.6301)

STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno agravo em recurso especial. Imunidade tributária. Requisitos. CTN, art. 14. Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. Incidência. Impugnação específica. Ausência. Súmula 182/STJ. Aplicação.

1 - Trata-se de Agravo Interno contra decisão que não conheceu do Agravo em Recurso Especial confirmando o decisum prelibatório, que, por sua vez, declarou a incidência da Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ para inadmitir o Recurso Especial. 2 - É aplicável a Súmula 83/STJ aos Recursos Especiais interpostos tanto pela alínea «a» quanto pela alínea «c» do permissivo constitucional, de acordo com a jurisprudência do STJ (REsp. 1.186.889/DF/STJ, Segunda Turma, Rel. Min. Castro Meira, DJ

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