(DOC. VP 210.7010.9398.3408)

STJ. Tributário e processual civil. Anulatória. CDA. Majoração dos honorários e homologação da desistência da união de sua apelação. CPC/1973, art. 20, §§ 3º e 4º. Condenação da Fazenda Pública. Limites do CPC/1973. Alegação de honorários irrisórios. Pedido de revisão. Impossibilidade. Contexto fático probatório. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Súmula 7/STJ. Análise prejudicada pela falta de identidade entre paradigmas e fundamentação do acórdão.

1 - Trata-se de Agravo Interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu do Recurso Especial. 2 - O agravante alega em síntese: «Nota-se que o valor de R$ 15.000,00 arbitrado a título de honorários numa causa de R$ 77.000.000,00 se mostra suscetível à revisão, conquanto, sob este aspecto, tem entendido este c. STJ que são irrisórios honorários advocatícios fixados em valor inferior a 1% do valor da causa.» (fl. 440, e/STJ). 3 - O acórdão recorrido, ao fixar os h

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