(DOC. VP 210.7010.9501.6988)

STJ. Administrativo e processual civil. Embargos de declaração. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia. Fundef. Dispositivos não prequestionados. Incidência da Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.

1 - Hipótese em que ficou assentado: a) os dispositivos ditos violados (CPC/2015, art. 336 e CPC/2015, art. 1.013, caput e Lei 11.494/2007, art. 33) não foram examinados pelo Tribunal de origem nem foram objeto dos Embargos de Declaração. O recurso carece, portanto, de prequestionamento, requisito para o acesso às instâncias excepcionais. Aplicáveis, assim, a Súmula 282/STF e Súmula 356/STF; b) para que se configure o prequestionamento, não basta que a parte recorrente devolva a quest�

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