(DOC. VP 210.7010.9511.5803)

STJ. Agravo interno agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Reconsideração. Rescisão contratual cumulada com reintegração de posse. Violação ao CPC/2015, art. 422. Ausência de prequestionamento. Admissão de prequestionamento ficto. Necessidade de indicação de afronta ao CPC/2015, art. 1.022. Indenização. Benfeitorias úteis e necessárias. Descabimento. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada e, em novo exame, conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial.

1 - Decisão agravada reconsiderada, na medida em que houve o prequestionamento da matéria relativa à afronta a Lei 6.766/1979, art. 34. 2 - Esta Corte de Justiça, ao interpretar o CPC/2015, art. 1.025, concluiu que «a admissão de prequestionamento ficto (CPC/2015, art. 1.025), em recurso especial, exige que no mesmo recurso seja indicada violação ao CPC/2015, art. 1.022, para que se possibilite ao Órgão julgador verificar a existência do vício inquinado ao acórdão, que uma vez co

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote