(DOC. VP 210.7010.9516.4392)

STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno agravo em recurso especial. Servidor público. Revisão administrativa. Supressão de parcela remuneratória. Horas extras incorporadas. Decadência. Lei 9.784/1999, art. 54. Ocorrência. Súmula 284/STF. Aplicação. Ofensa ao CPC/2015, art. 1022. Não ocorrência. CPC/2015, art. 505, I. Analise prejudicada.

1 - Trata-se de Agravo Interno contra decisão da Presidência do STJ que conheceu do Agravo para conhecer parcialmente do Recurso Especial considerando a ausência de ofensa ao CPC/2015, art. 1022; a incidência da Súmula 284/STF; e a prejudicialidade da análise da violação do CPC/1973, art. 471, I (CPC/2015, art. 505, I). 2 - Na hipótese dos autos, a parte insurgente busca a reforma da decisão impugnada, sob o argumento de que o Tribunal local não se pronunciou sobre o tema ventilado

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote