(DOC. VP 210.7010.9590.8376)

STJ. Processual civil. Embargos de divergência. Dissídio jurisprudencial. Atualidade. Comprovação. Ausência.

1 - A admissibilidade dos embargos de divergência pressupõe que o recorrente demonstre a existência de atual dissídio jurisprudencial entre os órgãos fracionários desta Corte Superior acerca de uma mesma questão jurídica, sob pena de o recurso ser indeferido liminarmente. 2 - Hipótese em que o único precedente trazido pelos agravantes data de 2009, julgado há mais de uma década, não sendo apto, portanto, para comprovar a divergência atual a autorizar a oposição dos embargos, s

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