(DOC. VP 210.7010.9606.9522)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração. CPC/2015, art. 1022. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia. Execução de sentença contra a Fazenda Pública. Parcelas vencidas depois do trânsito em julgado até a efetiva integralidade da pensão. Inércia da parte credora evidenciada. Prescrição intercorrente.

1 - O acórdão embargado decidiu a controvérsia sob os seguintes fundamentos: a) na hipótese dos autos, não se verifica violação ao CPC/2015, art. 486 e CPC/2015, art. 1.022, visto que o Tribunal de origem julgou integralmente a controvérsia, da forma como lhe foi apresentada, manifestando-se de modo claro no sentido de que ficou caracterizada, no caso concreto, a inércia e a desídia da parte credora no período de paralisia entre 2006 e 2018 quanto à cobrança de eventual saldo em abe

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