(DOC. VP 210.7010.9613.4144)

STJ. Processual civil. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública. Violação do CPC/2015, art. 502, CPC/2015, art. 503, CPC/2015, art. 504, CPC/2015, art. 505, CPC/2015, art. 508 e CPC/2015, art. 1.022. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Revisão dos cálculos da contadoria judicial. Matéria fático probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial prejudicada.

1 - Não se conhece de Recurso Especial em relação ao CPC/2015, art. 502, CPC/2015, art. 503, CPC/2015, art. 504, CPC/2015, art. 505, CPC/2015, art. 508 e CPC/2015, art. 1.022 quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. 2 - Hipótese em que o Tribunal de origem, com base nas provas dos autos, consignou: «A Contadoria Judicial - órgão judicial, de confiança do juízo e equidistante das pa

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote