(DOC. VP 210.7010.9622.9926)

STJ. Tributário e processual civil. Embargos de declaração. ICMS. Repetição de indébito. Aplicação da teoria da causa madura (CPC/2015, art. 1.013, § 3º). Regime de substituição tributária. Súmula 83/STJ. Reexame probatório vedado. Súmula 7/STJ. Ausência de omissões

1 - Os Aclaratórios não procedem, pois o suposto vício alegado não diz respeito a nenhuma das hipóteses previstas no CPC/2015, art. 1.022. Na verdade, todos os tópicos elencados já foram devidamente repelidos. 2 - A recorrente, no seu Recurso Especial, não contestou o fundamento decisório referente à ausência de demonstração probatória acerca do repasse ao consumidor final do tributo em apreço. Tal argumento é crucial para o deslinde do feito, pois refere-se a defeito processua

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