(DOC. VP 210.7010.9661.8117)

STJ. Agravo interno agravo em recurso especial. Civil e processual civil. Ação de cobrança. Seguro de responsabilidade civil por poluição ambiental. Ausência de violação ao CPC/2015, art. 1.022. Matéria não apresentada nos embargos de declaração. Pós- questionamento. Impossibilidade. Abrangência da cobertura contratual. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Não se verifica violação ao CPC/2015, art. 1.022, na medida em que a Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas. 2 - No tocante à alegada ofensa ao CCB/2002, art. 427, CCB/2002, art. 758 e CCB/2002, CCB, art. 759, Decreto-lei 73/1966, art. 9º e Decreto 60.459/1967, art. 2º e Decreto 60.459/1967, art. 3º, tem-se que os conteúdos normativos desses dispositivos legais não foram examinados pelo Tribunal a quo, ficando inviabilizado o conhecimento

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