(DOC. VP 210.7010.9674.1146)

STJ. Processual civil. Agravo interno. Justiça gratuita. Parte supostamente hipossuficiente. Presunção relativa. Existência de elementos que evidenciam a falta de pressupostos legais para o deferimento. Requisitos legais. Não comprovação.

1 - Cuida-se de Agravo Interno contra decisum que não conheceu do Recurso Especial. 2 - Trata-se, na origem, de ação ajuizada por servidora pública estadual contra o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), com o objetivo de suspender o processo administrativo contra ela instaurado devido à cumulação de cargos e de ver reconhecida a legalidade de tal cumulação. A controvérsia do presente Recurso Especial, porém, diz respeito somente ao pedido de gratuidade da justiça realizado p

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