(DOC. VP 210.7010.9749.1872)

STJ. Tributário e processual civil. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Contribuição para o custeio de iluminação pública. Acórdão amparado na análise de Lei local. Súmula 280/STF.

1 - A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. 2 - É inadmissível o Recurso Especial quanto a questão (Lei 8.987/1995, art. 6º, § 3º, e Lei 8.987/1995, art. 11 e Lei 9.074/1995, art. 4º, § 5º, V) que, a despeito da oposição de Embargos Declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal de origem. Incide, nesse caso, a Súmula 211/STJ. 3 - A empresa afirma que deve ser enfrentada a tese de violação do CTN, art.

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