(DOC. VP 210.7010.9808.9464)

STJ. Administrativo e processual civil. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Fornecimento de energia elétrica. Fraude no medidor. Ausência de comprovação. Conclusão do tribunal de origem. Revisão. Incidência da Súmula 7/STJ. Análise da divergência jurisprudencial prejudicada.

1 - Trata-se de recurso interposto pela Companhia Energética do Ceará contra o Estado, a fim de rever a aplicação de multa que, embora tenha sido minorada pelo Tribunal de origem, foi por ele mantida. Segundo a agravante, diante disso, o órgão julgador violou a Lei 8.987/1995, art. 6º, § 3º e o CCB/2002, art. art. 188. 2 - Analisadas as peças relevantes para a ocorrência de prequestionamento dos dispositivos mencionados acima — requisito para a admissibilidade de matéria em Recur

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