(DOC. VP 210.7010.9841.0166)

STJ. Processual civil e administrativo. Improbidade administrativa. Embargos de declaração. Contradição externa ao julgado. Não cabimento.

1 - Trata-se de Embargos e Declaração opostos contra acórdão da Turma, que em Recurso Especial tirado de Ação Rescisória, afastou a conclusão da origem de ocorrência de cerceamento de defesa, restabelecendo a condenação dos embargantes por improbidade administrativa. 2 - Em síntese, alegam os embargantes que o acórdão é contraditório porque considerou a inocorrência de prejuízo com a supressão da fase de defesa preliminar na Ação Civil de Improbidade Administrativa (Lei 8.

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