(DOC. VP 210.7010.9851.4485)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração. CPC/2015, art. 1.022. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia.

1 - O acórdão embargado assentou: «a) trata-se de Agravo Interno contra decisão que não conheceu da irresignação fundada na ofensa ao CPC/2015, art. 1.019, por falta de prequestionamento (Súmula 282/STF); b) A decisão referida pela parte agravante como a que teria enfrentado a violação do CPC/2015, art. 1.019 foi proferida monocraticamente pelo relator (fls. 209-212/e/STJ), na qual foi apreciado pedido de reconsideração (fls. 193-206/e/STJ) de decisão colegiada (fls. 71-76/e/STJ);

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