(DOC. VP 210.7010.9907.6230)

STJ. Administrativo. Agravo interno recurso especial. Servidor público. Concessão de dois períodos de trinta dias de férias no mesmo ano. Possibilidade. Fundamento constitucional. Ausência de interposição de recurso extraordinário. Súmula 126/STJ. Decisão proferida na origem que se alinha à jurisprudência do STJ.

1 - O Tribunal de origem, ao dirimir a controvérsia, assim se manifestou: «O entendimento acima não viola a CF/88, art. 5º, («todos são iguais perante a lei, sem distinção de caput qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade»); tampouco aos princípios contidos na CF/88, art. 37, caput (a administração pública direta e indireta de qualquer dos P

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