(DOC. VP 210.7010.9964.8731)

STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno recurso especial. Irpf. Isenção. Juros moratórios. Verbas recebidas em reclamação trabalhista. Alegações genéricas. Súmula 284/STF. Fundamento autônomo do acórdão recorrido não atacado. Súmula 283/STF.

1 - Nota-se que o Recurso Especial contém alegações genéricas, imprecisas no que diz respeito a suposta violação da Lei 10.522/2002, art. 19, § 1º, I. É dizer, o alegado pela recorrente sobre eventual ofensa à Lei não está devidamente particularizado de forma clara e específica, situação que impede o conhecimento do recurso. Aplica-se à hipótese, por analogia, a Súmula 284/STF. 2 - Ademais, como a fundamentação do acórdão recorrido referente à ausência de decisão defin

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote