(DOC. VP 210.7020.6229.6370)

STJ. processo civil. Embargos de declaração em embargos de divergência. Pretensão de reexame da causa. Inexistência de vícios no julgado. Embargos rejeitados.

1 - Trata-se, na origem, de Ação Popular ajuizada para anular contrato firmado diretamente entre o Município de Bataguassu/MS e advogado, com ressarcimento dos valores recebidos. 2 - Pelo acórdão embargado, a Primeira Seção proferiu decisão de não conhecimento, consignado-se na ementa: «No caso concreto, verifica-se que, a despeito dos inúmeros precedentes colacionados nos Embargos de Divergência, inexiste similitude fática entre os julgados, pois se reconheceu que o trabalho efet

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