(DOC. VP 210.7020.6240.9383)

STJ. recurso ordinário em habeas corpus. Decisão de deserção da apelação. CPP, art. 595, vigente à época dos fatos. Nulidade. Não arguição no momento oportuno. Preclusão. Recurso desprovido.

1 - Na espécie, diante da notícia de evasão do recorrente, o Juízo de primeiro grau julgou deserta a apelação e determinou expedição de mandado de prisão, bem como a certificação do trânsito em julgado da decisão condenatória, datada de 1998. Cientificada do ato processual, a defesa não se insurgiu. Após mais de 20 anos, a defesa impetra habeas corpus na origem para ter a nulidade reconhecida. 2 - A jurisprudência deste STJ, «em respeito à segurança jurídica e a lealdade p

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote