(DOC. VP 210.7020.6317.1962)

STJ. penal e processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso em habeas corpus. Apropriação indébita. Estelionato e associação criminosa. Trancamento da ação penal. Falta de justa causa. Atipicidade da conduta. Não ocorrência. Constrangimento ilegal não configurado. Omissão. Ausência. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Nos termos do CPP, art. 619, cabem embargos de declaração para sanar obscuridade ou contradição ou, ainda, para suprir omissão, verificada no julgado, a respeito de tema sobre o qual deveria ter se manifestado. 2 - O acórdão embargado analisou todas as questões impugnadas pelo impetrante no writ, reconhecendo, de maneira fundamentada, a existência de indícios suficientes de autoria, visto que, na qualidade de proprietário do estabelecimento comercial, não há como se ter como c

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